Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Peer2Pix é operada por PEER2PIX MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.459.570/0001-00 ("Peer2Pix", "nós").

O Peer2Pix é um gateway de pagamentos — uma facilitadora e processadora técnica de transações. Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento: a custódia e a liquidação dos valores são executadas por instituições de pagamento parceiras, cada uma autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BCB).

2. Definições

“Plataforma”: o conjunto de APIs, checkout hospedado, painel e demais serviços do Peer2Pix. “Merchant”: a pessoa jurídica contratante que utiliza a Plataforma para receber e efetuar pagamentos. “Liquidante” ou “PSP”: instituição de pagamento autorizada pelo BCB responsável pela liquidação das transações. “Usuário Final”: o pagador ou recebedor que transaciona com o Merchant.

3. Objeto

O Peer2Pix fornece a infraestrutura técnica de processamento: criação de cobranças (Pix e crypto), roteamento inteligente entre múltiplos Liquidantes, checkout hospedado, webhooks de notificação, extrato e conciliação. A execução financeira das transações — liquidação, custódia e repasse — é realizada pelas instituições parceiras.

4. Cadastro e aprovação (KYB)

O uso da Plataforma depende de cadastro aprovado. O Merchant declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e autoriza a verificação de dados cadastrais, societários e de compliance (KYB). A aprovação é discricionária e pode ser revista a qualquer tempo diante de alteração de risco, de cadastro ou de regulação aplicável.

5. Uso permitido e atividades vedadas

O Merchant compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira e com a regulação aplicável ao seu segmento.

É vedado o uso da Plataforma para: comercialização de produtos ou serviços ilícitos; fraude, pirataria ou violação de propriedade intelectual; lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; conteúdo que explore ou prejudique menores; armas, drogas e substâncias controladas sem autorização legal; e qualquer atividade que induza o consumidor a erro. Segmentos regulados (como iGaming e ativos virtuais) são aceitos mediante análise e comprovação de conformidade com a regulação aplicável.

6. Tarifas e repasses

As tarifas são definidas em proposta comercial específica, de acordo com volume e segmento do Merchant. Os repasses são executados pelas instituições parceiras nos prazos e condições acordados. O Peer2Pix poderá reter valores em caso de suspeita fundamentada de fraude, chargeback, ordem judicial ou exigência regulatória, pelo tempo necessário à apuração.

7. Obrigações do Merchant

Cabe ao Merchant: manter seguras suas credenciais de API e de acesso; responder pela relação comercial com seus Usuários Finais (entrega, qualidade, atendimento, reembolsos); manter cadastro e documentação atualizados; e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem ao Peer2Pix. A contratação concede ao Merchant licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da relação contratual.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, incluindo redundância de Liquidantes e monitoramento em tempo real. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Nenhum serviço de tecnologia está imune a indisponibilidades pontuais.

10. Limitação de responsabilidade

O Peer2Pix responde pela infraestrutura técnica de processamento que fornece. Não respondemos pela relação de consumo entre Merchant e Usuário Final, por atos das instituições liquidantes fora do nosso controle, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidades alheias à nossa atuação.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio, sem prejuízo da conclusão das transações em curso e das obrigações de conformidade. O Peer2Pix pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos ou de risco regulatório.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções do produto ou da regulação. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado da Plataforma após a comunicação constitui concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.